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  Lei Ordinária 11.752/1992

Ementa:     Altera a Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/07/1992

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Lei Ordinária11.658/1991 27/12/1991ALTERAArt. 4º e seu parágrafo único; alínea "b" e "c", inciso I do art. 9º

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