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  Lei Ordinária 11.757/1992

Ementa:     Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/07/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.658/1991 27/12/1991MENCIONAOrçamento de 1992
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 100, § 7º; art. 113; art. 12 do ADCT; Constituição Estadual

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