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  Lei Ordinária 11.794/1992

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991INCLUIalínea "g" ao inciso II do art. 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995MENCIONA

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