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  Lei Ordinária 11.817/1992

Ementa:     Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/11/1992

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Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º

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