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  Lei Ordinária 11.873/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Concede pensão especial a CARLOS ALBERTO ABRÃO.    
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.605/1995 17/04/1995ALTERAreajusta pensão
Lei Ordinária12.322/1994 14/04/1994ALTERAValor da pensão
Lei Ordinária12.095/1993 15/09/1993ALTERAReajusta valor da pensão no art. 1º.

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