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  Lei Ordinária 12.201/1993

Ementa:   Retifica a redação do art. 1º, da Lei nº 11.887, de 27 de janeiro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/12/1993

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Lei Ordinária11.887/1993 27/01/1993ALTERAArt. 1º

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