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  Lei Ordinária 12.206/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede benefício aos portadores de deficiência renal crônica que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/1993

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Lei Ordinária12.313/1994 28/03/1994REVOGA TOTALMENTE

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