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  Lei Ordinária 12.229/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAArt. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.269/2008 29/05/2008ALTERAIncisos I, II, III, IV e V do art. 1º; inciso III e parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária12.968/1996 19/11/1996ALTERAIncisos I e IV do art. 1º; art. 2º, incisos I, II e III
Lei Ordinária12.362/1994 26/05/1994ALTERAArt. 5º

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