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  Lei Ordinária 12.043/1993

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1993
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/07/1993

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Lei Ordinária11.416/1991 05/02/1991REVOGAArt. 53; art. 55; art. 56; art. 59
Lei Ordinária11.416/1991 05/02/1991ALTERA§§ 1º e 2º do art. 49; alínea "f" do inciso V do art. 50; art. 80; art. 82; parágrafo único do art. 88; § 3º do art. 92; itens "a" e "b" do inciso I, inciso VIII, inciso IX, inciso X, §§ 3º e 4º todos do art. 93; incisos I, II, III do art. 113; § 4º do art. 116; item "a" e "b" do § 1º do art. 122; art. 139

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