Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para reverter, por doação, ao Município de Santa Bárbara de Goiás, o imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/1994