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  Lei Ordinária 12.304/1994

Ementa:     Dispõe sobre concessão de gratificação de risco de vida ao pessoal que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/1994

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Lei Ordinária11.960/1993 19/05/1993MENCIONAArt. 3º

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