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  Lei Ordinária 12.280/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seu componente e afim, a nível estadual e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/02/1994

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.423/2016 26/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13.840/2001 15/05/2001ALTERAcaput do art. 3º; § 1º do art. 3º; art. 17; art. 18

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