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  Lei Ordinária 12.324/1994

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 92, inciso II
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992ALTERAAnexo IB do art. 3º, inciso II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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