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  Lei Ordinária 12.427/1994

Ementa:     Introduz modificação na Lei nº 12.212, de 27 de dezembro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/08/1994

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Lei Ordinária12.212/1993 27/12/1993INCLUIalínea "d" do inciso I do art. 9º

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