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  Lei Ordinária 12.433/1994

Ementa:   Autoriza a criação de Quadro Transitório para o fim que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/09/1994

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Lei Ordinária11.865/1992 28/12/1992MENCIONAArt. 1º; Anexo único
Lei Ordinária11.793/1992 03/09/1992MENCIONA

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