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Lei Ordinária 12.507/1994

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 12.124, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1994

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1995

Autoria

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.361/1994	25/09/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	12.361/1994	25/09/1994	INCLUI	Parágrafo 4º no art. 53
Lei Ordinária	12.124/1993	13/10/1993	INCLUI	§§ 1º e 2º no art. 5º
Lei Ordinária	12.361/1994	25/09/1994	ALTERA	Art. 179

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	13.871/2001	19/07/2001	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	13.034/1997	23/01/1997	MENCIONA	Art. 1º

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