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Emenda Constitucional 08/1994

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Estadual.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/08/1994

Temas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	REVOGA	Art. 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 19
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	INCLUI	§ 3º ao art. 28; §§ 1º e 2º ao art. 80 transformando o parágrafo único em § 1º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	ALTERA	§ 2º do art. 28; renumera os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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