Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/02/1994