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  Lei Ordinária 12.288/1994

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1994
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/03/1994

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Lei Ordinária11.660/1991 27/12/1991ALTERAArt. 3º

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