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  Lei Ordinária 12.760/1995

Ementa:     Altera a Lei nº 11.685, de 3 de abril de 1992, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/12/1995

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Lei Ordinária11.685/1992 03/04/1992REVOGAalínea "l" do art. 2º
Lei Ordinária12.760/1995 13/12/1995INCLUIEscola de Arte Veiga Valle na estrutura da Secretaria da Educação e Cultura

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