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  Lei Ordinária 12.666/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.503/1994 22/12/1994MENCIONAorçamento de 1995
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 2º do artigo 110; artigo 113; artigo 137; artigo 168; art. 12 do ADCT

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.805/1995 27/12/1995MENCIONAparágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária12.792/1995 26/12/1995ALTERAart. 35

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