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Lei Ordinária 12.611/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a prática dos atos que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/04/1995

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/05/1995

Autoria

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
NELSON SIQUEIRA
JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA
JOSÉ SEBBA JÚNIOR
ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE
TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
ROMILTON RODRIGUES DE MORAES
VIRMONDES BORGES CRUVINEL
OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS
ERIVAN BUENO DE MORAIS
CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA
PEDRO PINHEIRO CHAVES
RICARDO YANO
JOSIAS GONZAGA CARDOSO
ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE
BENJAMIN BEZE JÚNIOR
GEAN CARLO CARVALHO

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.647/1995	10/07/1995	ALTERA	inciso II do parágrafo único do art. 1º

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