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  Lei Ordinária 12.647/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Introduz alterações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995MENCIONA
Lei Ordinária11.794/1992 10/09/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995INCLUIitem 4, alínea "o", do inciso III do art. 4º; item 11, alínea "e" do inciso III do art. 4º; alínea "c" do inciso I do art. 3º; alíneas "i" e "j" ao inciso VII do art. 3º; alíneas "h" e "i" ao inciso VIII do art. 5º; item 5 da alínea "c" do inciso I do art. 4º; alínea "e" do inciso III do art. 4º; inciso XIV do art. 3º; Diretoria do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos no inciso VII do art. 3º; Superintendências de Indústria e Comércio e de Microempresas, Áreas e Distritos Industriais constituindo alíneas "h" e "i" do inciso XII do art. 3º, respectivamente; inciso VI ao art. 16; Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal constituindo alínea "i" do inciso II do art. 1º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995EXCLUIalínea "c" do inciso I do art. 3º
Lei Ordinária12.611/1995 17/04/1995ALTERAinciso II do parágrafo único do art. 1º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERAo § 3º do art. 3º; § 6º do art. 4º; art. 7º; art. 16; trasnfere as competências do item nº 4, alínea "o", do inciso III e item nº 5 da alínea "c" do inciso I do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.700/1995 12/09/1995ALTERAart. 2º

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