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  Lei Ordinária 12.774/1995

Ementa:     Altera dispositivos da Lei nº 11.666, de 19 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/12/1995

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Lei Ordinária11.666/1992 19/02/1992ALTERAinciso III e parágrafo único do art. 1º

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