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  Lei Ordinária 12.700/1995

Ementa:     Introduz modificações na Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/09/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995INCLUIalínea "l" ao inciso IV do art. 3º
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995ALTERAart. 2º
Lei Ordinária12.622/1995 23/05/1995ALTERAart. 1º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERAinciso VII do art. 2º

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