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  Lei Ordinária 12.773/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Introduz alterações nas leis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/12/1995

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Lei Ordinária15.214/2005 21/06/2005ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária14.647/2003 30/12/2003ALTERAart. 5º

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