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Lei Ordinária 12.716/1995

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/10/1995

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/10/1995

Autoria

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
NELSON SIQUEIRA
JOSÉ LUIZ CELESTINO DE OLIVEIRA
JOSÉ SEBBA JÚNIOR
ROBLEDO EURÍPEDES VIEIRA DE REZENDE
TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
ROMILTON RODRIGUES DE MORAES
VIRMONDES BORGES CRUVINEL
ERIVAN BUENO DE MORAIS
OVÍDIO ANTÔNIO DE ÂNGELIS
CARLOS HASSEL MENDES DA SILVA
PEDRO PINHEIRO CHAVES
RICARDO YANO
JOSIAS GONZAGA CARDOSO
ANTÔNIO CAMILO DE ANDRADE
BENJAMIN BEZE JÚNIOR
GEAN CARLO CARVALHO
ANTÔNIO LOURENZO FILHO

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.719/1992	15/05/1992	ALTERA	art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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