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  Lei Ordinária 12.693/1995

Ementa:   Cria, na Secretaria da Segurança Pública, fundo rotativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/1995

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Lei Ordinária16.935/2010 12/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária14.723/2004 25/03/2004MENCIONAart. 1º

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