Ementa: Cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/1995