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  Lei Ordinária 12.792/1995

Ementa:     Altera a Lei nº 12.666, de 18 de julho de 1995, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1996

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Lei Ordinária12.666/1995 18/07/1995ALTERAart. 35

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