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  Lei Ordinária 12.796/1995

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional e dá providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1996

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Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996MENCIONAInciso II do art. 8º

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