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  Lei Ordinária 12.805/1995

Ementa:   Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/1995

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.666/1995 18/07/1995MENCIONAparágrafo único do art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAConstituição do Estado

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.952/1996 19/11/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.950/1996 17/09/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.947/1996 17/09/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.910/1996 08/07/1996MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária12.857/1996 30/04/1996MENCIONAVIGENTE ORÇAMENTO

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