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  Lei Ordinária 12.820/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Dispõe sobre o desporto e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERADenominação do Fundo Estadual de Esportes para Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte Goiano – FUNDESGO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.575/2009 16/06/2009INCLUIInclui inciso III ao art. 75
Lei Ordinária13.639/2000 09/06/2000REVOGAInciso IV do art. 63

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