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  Lei Ordinária 12.758/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza a prática dos atos que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/12/1995

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Lei Ordinária13.631/2000 17/05/2000MENCIONAArt. 1º

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