Ementa:   Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.503/1994 22/12/1994MENCIONAart. 8º
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991MENCIONAart. 16; §§ 4º e 5º do art. 11; § 6º do art. 11
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 140; art. 6º, IX; art. 95, inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.087/2015 28/10/2015MENCIONAart. 16
Lei Ordinária18.826/2015 19/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária14.020/2001 21/12/2001MENCIONAFundo Estadual de Esportes
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 4º, inciso III, alínea "q", subitens 1.1 e 1.2
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999REVOGA§ 4º do art. 9º
Lei Ordinária13.130/1997 16/07/1997ALTERAInciso XVIII do art. 3º
Lei Ordinária12.974/1996 27/12/1996REVOGAFundo da Criança e do Adolescente - FCA, instituído pelo art. 16, inciso IV
Lei Ordinária12.892/1996 08/07/1996REVOGAAlínea "e" do inciso III do art. 3º
Lei Ordinária12.820/1995 27/12/1995ALTERADenominação do Fundo Estadual de Esportes para Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte Goiano – FUNDESGO
Lei Ordinária12.793/1995 26/12/1995ALTERADenominação da Secretaria de Estado dos Transportes para Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Lei Ordinária12.793/1995 26/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.793/1995 26/12/1995ALTERAinciso X ao art. 3º; alínea "h" ao inciso III do art. 4º; inciso IV ao art. 5º; alínea "j" ao art. 9º
Lei Ordinária12.793/1995 26/12/1995REVOGAalínea "a" do inciso III do art. 5º
Lei Ordinária12.789/1995 26/12/1995INCLUIA Superintendência do Parque Estadual de Abadia de Goiás na alínea "j" do inciso II do art. 1º e no inciso XIV do art. 3º
Lei Ordinária12.731/1995 27/11/1995MENCIONAitens 1, 2 e 4 da alínea "i" do inciso III do art. 4º
Lei Ordinária12.728/1995 21/11/1995ALTERAalínea "c" do inciso XX do art. 3º
Lei Ordinária12.700/1995 12/09/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.700/1995 12/09/1995ALTERAinciso VII do art. 2º
Lei Ordinária12.700/1995 12/09/1995INCLUIalínea "l" ao inciso IV do art. 3º
Lei Ordinária12.694/1995 11/09/1995ALTERAalínea "e" do inciso V do art. 3º
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995EXCLUIalínea "c" do inciso I do art. 3º
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995ALTERAo § 3º do art. 3º; § 6º do art. 4º; art. 7º; art. 16; trasnfere as competências do item nº 4, alínea "o", do inciso III e item nº 5 da alínea "c" do inciso I do art. 4º
Lei Ordinária12.647/1995 10/07/1995INCLUIitem 4, alínea "o", do inciso III do art. 4º; item 11, alínea "e" do inciso III do art. 4º; alínea "c" do inciso I do art. 3º; alíneas "i" e "j" ao inciso VII do art. 3º; alíneas "h" e "i" ao inciso VIII do art. 5º; item 5 da alínea "c" do inciso I do art. 4º; alínea "e" do inciso III do art. 4º; inciso XIV do art. 3º; Diretoria do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos no inciso VII do art. 3º; Superintendências de Indústria e Comércio e de Microempresas, Áreas e Distritos Industriais constituindo alíneas "h" e "i" do inciso XII do art. 3º, respectivamente; inciso VI ao art. 16; Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal constituindo alínea "i" do inciso II do art. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação