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  Lei Ordinária 12.612/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Cria a empresa estadual que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/04/1995

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Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAAlínea "a", inciso I, art. 3º

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