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  Lei Ordinária 12.694/1995

Ementa:     Introduz alteração na lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/1995

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Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERAalínea "e" do inciso V do art. 3º

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