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  Lei Ordinária 12.728/1995

Ementa:     Introduz alteração na Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/1995

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Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERAalínea "c" do inciso XX do art. 3º

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