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  Lei Ordinária 12.729/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/1995

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Lei Ordinária18.185/2013 01/10/2013REVOGAArt. 2º e seguintes
Lei Ordinária18.185/2013 01/10/2013MENCIONAArt.1°
Lei Ordinária12.884/1996 17/06/1996ALTERAArt. 3º; art. 5º

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