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  Lei Ordinária 12.793/1995

Ementa:     Altera a denominação da Secretaria de Estado que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/01/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995REVOGAalínea "a" do inciso III do art. 5º
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995MENCIONA
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERADenominação da Secretaria de Estado dos Transportes para Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995ALTERAinciso X ao art. 3º; alínea "h" ao inciso III do art. 4º; inciso IV ao art. 5º; alínea "j" ao art. 9º

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