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  Lei Ordinária 12.819/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1995
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.361/1994 25/09/1994REVOGAart. 199
Lei Ordinária12.361/1994 25/09/1994INCLUIalíneas ao inciso II do art. 50
Lei Ordinária12.361/1994 25/09/1994ALTERAinciso II do art. 50
Lei Ordinária11.866/1992 28/12/1992ALTERAO inciso III do art. 76 e o art. 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001REVOGA TOTALMENTE

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