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  Lei Ordinária 12.912/1996

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/07/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 2º do art. 110; art. 113

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