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  Lei Ordinária 12.948/1996

Ementa: Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/1996

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Lei Ordinária11.660/1991 27/12/1991ALTERAParágrafo único do art. 5º

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