Ementa: Cria o programa especial de incentivo a exoneração voluntária e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.985/1996 31/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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