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  Lei Ordinária 12.970/1996

Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1997.    
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/1996

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.270/1998 29/05/1998MENCIONAEXERCÍCIO DE 1997
Lei Ordinária13.191/1997 10/12/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.158/1997 31/10/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.144/1997 05/09/1997MENCIONAEXERCÍCIO DE 1997
Lei Ordinária13.122/1997 16/07/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.118/1997 16/07/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.111/1997 16/07/1997MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.084/1997 19/06/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.076/1997 19/06/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.075/1997 19/06/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.070/1997 14/05/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.051/1997 29/04/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária13.037/1997 17/03/1997MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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