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  Lei Ordinária 12.974/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.603/1995 07/04/1995REVOGAFundo da Criança e do Adolescente - FCA, instituído pelo art. 16, inciso IV
Lei Ordinária11.549/1991 16/10/1991ALTERAInciso II do art. 2º; art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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