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  Lei Ordinária 12.857/1996

Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/05/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.805/1995 27/12/1995MENCIONAVIGENTE ORÇAMENTO

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