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  Lei Ordinária 12.884/1996

Ementa:  Introduz alterações na Lei nº 12.729, de 21 de novembro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/06/1996

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Lei Ordinária12.729/1995 21/11/1995ALTERAArt. 3º; art. 5º

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