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  Lei Ordinária 12.910/1996

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo Estadual da Solidariedade Humana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/07/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.805/1995 27/12/1995MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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