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  Lei Ordinária 12.947/1996

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Especial dos Juizados do Poder Judiciário.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1996
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/09/1996

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Lei Ordinária12.805/1995 27/12/1995MENCIONACORRENTE EXERCÍCIO

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